Tchirichian Advogados Associados


SUCESSO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LEGAIS

PROCESSO CIVIL. FGTS. LEI 5.107/66. JUROS PROGRESSIVOS. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. APLICAÇÃO DO IPC NOS MESES DE JANEIRO/89 (42,72%) E ABRIL/90 (44,80%). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO.

1. Preliminar de Agravo Retido não apreciada, eis que não consta aludido recurso. 2. Desnecessária a apresentação dos extratos do FGTS em fase de ação de conhecimento (precedentes do E.STJ e desta E.Corte). 3. Os trabalhadores que originariamente optaram pelo FGTS entre 1º.01.67 e 22.09.71, segundo a Lei 5.107/66, têm direito à taxa progressiva de juros, medida que vem sendo adotada pela CEF em cumprimento ao art. 13, § 3º, da Lei 8.036/90, inexistindo interesse processual para a presente ação, impondo-se a aplicação do art. 267, VI, do CPC. 4. À época do denominado "Plano Verão" (jan/89), ser devida aplicação do IPC no percentual de 42,72% (com a lacuna da lei relativamente à correção monetária de 1º.2.89 para o mês de janeiro), bem como no que tange ao "Plano Collor I" (abril/90), é devido o percentual de 44,80% a título de IPC (a atualização feita em 1º.5.90). 5. Uma vez incorporados tais índices "expurgados", sobre esses novos saldos de FGTS deve também incidir a correção monetária posterior (cumulativamente), na forma da legislação aplicável ao fundo, descontados os valores eventualmente pagos administrativamente. 6. Os juros sobre os acrecsimos serão os mesmos devidos aos saldos das contas do FGTS do período, recompondo-se a situação patrimonial tal como se não tivesse havido os expurgos. (Apelação Cível 718066 – Processo 1999.61.11.004549-7 – SP – 1ª Turma – 27.11.2007 – DJU 20.02.2008 – p. 931 – Relator Juiz Luiz Stefanini).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NA APELAÇÃO CÍVEL. ART. 557, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FGTS. ÍNDICES DIVERSOS DOS RECONHECIDOS PELA SÚMULA 252 DO EGRÉGIO STJ. I -

A questão aqui discutida diz respeito ao cabimento de índices de correção monetária (IPC) diversos daqueles previstos na LC nº 110/2001 e Súmula nº 252 do Egrégio STJ às contas vinculadas do FGTS. II - Como é de conhecimento público, a matéria encontra-se pacificada após o julgamento do Recurso Extraordinário n.º 226.855-RS, ocorrido em 31 de Agosto de 2000, pelo Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal. III - o Superior Tribunal de Justiça, por sua Primeira Seção, reconheceu o direito de reajuste dos saldos do FGTS nos meses de Janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), sob os percentuais de 42,72% e 44,80%, respectivamente, afastando, por conseguinte, a existência de expurgos inflacionários nos demais meses reclamados. IV - Nesse passo, e considerando o entendimento pacificado nesta Egrégia Corte, somente são devidos às contas vinculadas os percentuais relativos ao IPC de janeiro/89 (42,72%) e abril/90 (44,80%). V - Agravo improvido. (Apelação Cível 1212285 – Processo 2004.61.04.003174-9 – S.P. – 2ª Turma – 22.01.2008 – DJU 15.02.2008, p. 1378 – Relatora: Juíza Cecília Mello)

SÚMULA Nº 252 DO STJ

Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).
Local
Av Lins de Vasconcelos 1042 Cj 121 Cambuci
01538-000 São Paulo SP
Fones 11 3209 8812 e 11 3554 8812
E-mail saj@consulteumadvogado.com.br